Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

28 de agosto de 2020
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Negocie os seus débitos! Governo libera nova modalidade para amenizar os efeitos da crise para as PMEs

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.
12 de maio de 2020
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[Coronavírus] Prorrogados os pagamentos das parcelas da RFB e PGFN

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)