Acordos estão previstos em MP editada pelo governo em razão da crise provocada pelo coronavírus. Ação questionou medida, e relator havia decidido que aval era necessário.
Utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continuar navegando neste site, assumiremos que você está satisfeito com ele.Sim, concordoPolítica de Privacidade