Simples Nacional

Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento

Medida atende às empresas com débitos no Simples e no Simei.

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta terça-feira, 13, a Instrução Normativa 1.981/2020 que altera regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.

O texto dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) .

Reparcelamentos

O novo texto retira a limitação de pedidos de reparcelamento, e admite reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

A nova regra pode ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pela Covid-19.

Contudo, o deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder a:

– 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

– 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

A norma permite reparcelamento pelo prazo máximo de 60 meses. As novas disposições entram em vigor em 1º de novembro de 2020.

Fonte: Contabeis

15 de outubro de 2020
reparcelamento-simples-nacional-entenda-as-novas-regras

Reparcelamento Simples Nacional: entenda as novas regras

Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento Medida atende às empresas com débitos no Simples e no Simei.
14 de outubro de 2020
saiba-se-e-necessario-pagar-impostos-para-vendas-online

Saiba se é necessário pagar impostos para vendas online

É preciso pagar impostos para venda on-line? Especialista explica em quais casos empreendedores devem pagar impostos com as suas vendas no ambiente virtual.
1 de outubro de 2020
cronograma-do-e-social-2020-sofre-modificacoes-veja-as-mais-importantes

Cronograma do eSocial 2020 sofre modificações. Veja as mais importantes

eSocial 2020: Confira as principais mudanças no cronograma Cronograma de implantação do eSocial foi alterado por conta da pandemia.
30 de setembro de 2020
Pagamento Das Guias Do Simples Nacional, De âmbito Federal, Que Foram Prorrogadas Começam Em Outubro. - Abrir Empresa Simples

Pagamento das guias do Simples Nacional, de âmbito federal, – que foram prorrogadas – começam em Outubro.

Alerta: Simples Nacional – guias que foram prorrogadas – pagamentos começam em outubro/2020 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional, foram prorrogadas da seguinte forma: